Universidade Federal do Rio Grande (FURG) - Em uma reunião realizada em 22 de dezembro de 2023, o Conselho Universitário (CONSUN) da Universidade Federal do Rio Grande (FURG) aprovou a implementação da Política de Proteção de Dados Pessoais e Privacidade (PPDP) da instituição. A resolução foi estabelecida com o objetivo principal de resguardar a privacidade dos dados pessoais manuseados pela universidade, abrangendo áreas como ensino, pesquisa, extensão, inovação e gestão administrativa, em conformidade com a legislação vigente, em particular a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).
Princípios e Objetivos - A PPDP da FURG está alinhada com os princípios da LGPD, buscando proteger os direitos fundamentais à liberdade, privacidade e livre desenvolvimento da personalidade. Esta política será integrada em todas as atividades da universidade, incluindo as relações com operadores que lidam com os dados coletados ou sob responsabilidade da instituição. Ela abrange normas gerais e específicas de proteção de dados e privacidade, delineando conceitos essenciais conforme as referências legais.
Abrangência e Responsabilidades - A política se estende a todos os agentes públicos, incluindo servidores, estagiários, colaboradores terceirizados, entre outros, envolvidos direta ou indiretamente no tratamento dos dados pela FURG. As unidades administrativas e acadêmicas serão responsáveis por garantir a proteção dos dados ao longo de seu ciclo de vida, respeitando as medidas de segurança já existentes. Além disso, ela se aplica também a serviços oferecidos pela instituição em outras plataformas, complementando suas diretrizes.
Constituição e Atribuições - O documento estabelece a figura do Encarregado pelo tratamento de dados pessoais, a ser designado pelo Reitor, com responsabilidades como receber reclamações, orientar servidores e contratados, entre outras atribuições. O Encarregado será o coordenador do Comitê Gestor de Proteção de Dados Pessoais (CGPD), órgão encarregado de propor melhorias na política, monitorar sua implementação, apoiar unidades acadêmicas, promover a conscientização da comunidade universitária e contribuir na elaboração de normativas internas.
Importância e Impacto - A implementação dessa política representa um compromisso fundamental da FURG em assegurar a proteção e privacidade dos dados pessoais sob sua responsabilidade, estabelecendo diretrizes claras e procedimentos robustos em conformidade com as leis e regulamentos pertinentes. Além disso, busca-se sensibilizar e capacitar a comunidade acadêmica sobre a importância da proteção de dados pessoais e da privacidade em todas as atividades da instituição.